Legislação Municipal
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Leis: 37
Decretos: 67
Resoluções: 24
Portaria: 19
| Legislação | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|
| Outros | 489/2022 | “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Heliópolis, e dá outras providências.” | Detalhes |
| Outros | 488/2022 | “Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências.” | Detalhes |
| Outros | 487/2022 | Autoriza o poder executivo do Município de Heliópolis a conceder reajuste no vencimento-base dos servidores públicos. | Detalhes |
| LOA - Lei Orçamentária Anual | 486/2021 | Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Heliópolis, Para O Exercício Financeiro De 2022 E Determina Outras Providencias. | Detalhes |
| Outros | 485/2021 | Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022 - 2025 e dá outras providências. | Detalhes |
| Outros | 484/2021 | Institui a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, objetivando fornecer aos alunos informações do Poder Legislativo e dá outras providências. | Detalhes |
| Código Tributário | 483/2021 | Acrescenta e Altera Dispositivos no Código Tributário do Município de Heliópolis, Instituído Pela Lei Complementar Nº 457 de 16 de dezembro de 2019, adequando-os a Lei Complementa... | Detalhes |
| Outros | 482/2021 | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios pertencentes ao CISAN, com a finalidade organizar, atualizar e estruturar o Consórcio Intermunicipal do Semiárido Nor... | Detalhes |
| Outros | 481/2021 | Institui a Política de Esporte e Lazer no âmbito do Município de Heliópolis/BA e da outras providências. | Detalhes |
| Outros | 480/2021 | INSTITUEM, NO MUNICÍPIO DE HELIÓPOLIS/BA, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL. | Detalhes |
