Legislação Municipal
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Decretos (7)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 54/2020 Decreto Nº 054/2020, de 30 de abril de 2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 63/2020 Decreto Nº 063/2020 de 15 de Maio de 2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 75/2020 Decreto Nº 075/2020 de 15 de junho de 2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 77/2020 Decreto Nº 077/2020 de 22 de junho de 2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 78/2020 Decreto Nº 078/2020, de 02 de julho de 2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 84/2020 Decreto Nº 084/2020 de 14 de Julho de 2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 102/2020 Decreto Nº 102/2020 de 02 de Setembro de 2020 Detalhes -
Resoluções (2)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 04/2020 Resolução CME Nº 04/2020, de 1 de junho de 2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 1018/2020 Plano Municipal de Contingência para Enfrentamento do Novo Coronavíru... Detalhes
