LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 005/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/12/2022
EMENTA: Dispõe sobre o Termo de Aceite do cofinanciamento fundo a fundo para a gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social da Bahia -IDG SUAS-BA.
