LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 162/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/12/2022
EMENTA: Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2022, fixa prazos para empenhos, liquidações e pagamentos de despesas, e dá providências correlatas.
ARQUIVO:
