LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 146/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/10/2022
EMENTA: Dispõe sobre Abertura de Processo Administrativo Simplificado para levantamento da existência de servidores em acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública no Município.
