LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 119/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/02/2022
EMENTA: Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS instituído pela lei nº. 489, de 03 de maio de 2022 e dá outras providências.
ARQUIVO:
