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Prefeitura Municipal de Heliópolis

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Prefeitura Municipal de
Heliópolis


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 119/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/02/2022

EMENTA: Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS instituído pela lei nº. 489, de 03 de maio de 2022 e dá outras providências.

ARQUIVO: