LEGISLAÇÃO: Plano de Cargos e Carreiras
NÚMERO DO ATO: 491/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/07/2022
EMENTA: “Estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias integrantes do quadro permanente do serviço público municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº. 120, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências.”
