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Prefeitura Municipal de Heliópolis

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Prefeitura Municipal de
Heliópolis


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 56/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/04/2022

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 478/2021, que dispõem sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Heliópolis, e dá outras providências.

ARQUIVO: