LEGISLAÇÃO: Código Tributário
NÚMERO DO ATO: 483/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/12/2021
EMENTA: Acrescenta e Altera Dispositivos no Código Tributário do Município de Heliópolis, Instituído Pela Lei Complementar Nº 457 de 16 de dezembro de 2019, adequando-os a Lei Complementar Federal 175/2020, com relação a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.
