LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 478/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/12/2021
EMENTA: Dispõe Sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos Que Produzam Produtos de Origem Animal e dá Outras Providências, no Município de Heliópolis/BA.
