LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 329/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/12/2021
EMENTA: Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2021, fixa prazos para empenhos, liquidações e pagamentos de despesas, e dá providências correlatas.
ARQUIVO:
