LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 475/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/07/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a doação com encargo do imóvel público que especifica ao Estado da Bahia para ampliação da Escola Estadual José Dantas de Souza e dá outras providências.
