LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 473/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/06/2021
EMENTA: Autoriza e dispõe sobre as hipóteses de Transação, Conciliação, Acordo, Dispensa ou Desistência de Contestação e Recursos, bem como a concordar com a Desistência do Pedido formulado pela parte contrária nas Ações Judiciais em que o Município de Heliópolis seja parte.
