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Prefeitura Municipal de Heliópolis

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Prefeitura Municipal de
Heliópolis


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 473/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/06/2021

EMENTA: Autoriza e dispõe sobre as hipóteses de Transação, Conciliação, Acordo, Dispensa ou Desistência de Contestação e Recursos, bem como a concordar com a Desistência do Pedido formulado pela parte contrária nas Ações Judiciais em que o Município de Heliópolis seja parte.

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