LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 470/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/06/2021
EMENTA: Torna obrigatório, uma vez por semestre, que os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de mesma natureza, prestem informações sobre as ações realizadas nas respectivas Secretarias, e dá outras providências.
