LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 467/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/05/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, contratos, acordos, consórcios, ajustes, termos de parceria e/ou outros instrumentos de interesse público, e dá outras providências.
