LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 268/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/06/2021
EMENTA: Dispõe sobre a continuidade de restrições ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e outras medidas temporárias de prevenção e controle do novo coronavírus, no período que especifica, e dá outras providências.
