LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 260/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/05/2021
EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de atividades e outras medidas temporárias de prevenção e controle do novo coronavírus, regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
