LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 197/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/04/2021
EMENTA: Regulamenta a Licitação na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de Engenharia e dispõe sobre o uso da Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
