LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 165/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/03/2021
EMENTA: Dispõe da nomeação de novos membros do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras Providências.
