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Prefeitura Municipal de Heliópolis

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Prefeitura Municipal de
Heliópolis


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 134/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/02/2021

EMENTA: Regulamenta o Art. 262, da Lei Complementar 457/2019 - Código Tributário e de Rendas do Município de Heliópolis.

ARQUIVO: