LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 132/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/02/2021
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do decreto 131/2021, regulamentando as novas medidas de restrição de circulação noturna e o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.
