LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 126/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/02/2021
EMENTA: Versa sobre normas de parcelamento de crédito Tributário e Fiscal do Município de Heliópolis, ou créditos devidos à Fazenda Pública, decorrentes de indenizações ou restituições de qualquer origem ou modalidade.
