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Prefeitura Municipal de Heliópolis

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Prefeitura Municipal de
Heliópolis


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 372/2013

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/01/2013

EMENTA: DISCIPLINA A CONTRAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINITRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS AO ARTIGO 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E FIXA PROVIDÊNCIAS.

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