LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 372/2013
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/01/2013
EMENTA: DISCIPLINA A CONTRAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM TODAS AS ÁREAS DA ADMINITRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS AO ARTIGO 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E FIXA PROVIDÊNCIAS.
