LEGISLAÇÃO: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
NÚMERO DO ATO: 443/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/10/2018
EMENTA: DISPÕE DO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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