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Prefeitura Municipal de Heliópolis

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Prefeitura Municipal de
Heliópolis


LEIS


LEGISLAÇÃO: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

NÚMERO DO ATO: 443/2018

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/10/2018

EMENTA: DISPÕE DO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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