LEGISLAÇÃO: Estatuto do Servidor (Funcionário) Público
NÚMERO DO ATO: 311/2009
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/09/2009
EMENTA: DISPÕE DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE HELIÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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